Lei 174 de 08 de Julho de 2020, (LDO) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências.

(LDO) Dispõe  sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências.