Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores e demais funcionários, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica;

 Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores e demais funcionários, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.