Categoria:
Leis Complementares
Número:
164
Ano:
2019
Resumo:
Lei nº 164 – 28 de Junho de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 164 – 28 de Junho de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.