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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / Lei nº 165 – 18 de julho – Dispõe sobre nova redação ao artigo 6° da lei nº 49/2014,de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 165 – 18 de julho – Dispõe sobre nova redação ao artigo 6° da lei nº 49/2014,de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.