Categoria:
Leis Complementares
Número:
165
Ano:
2019
Resumo:
Lei nº 165 – 18 de julho – Dispõe sobre nova redação ao artigo 6° da lei nº 49/2014,de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 165 – 18 de julho – Dispõe sobre nova redação ao artigo 6° da lei nº 49/2014,de 21 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.