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Lei nº 157 - Ade 17 de Setembro de 2018, Altera os dispositivos da Lei 167 de 26 de junho de 2006 e dá outras providencias.
Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
157
Ano:
2018
Resumo:
Altera os dispositivos da Lei 167 de 26 de junho de 2006 e dá outras providencias.
