Lei nº 168 – 14 de Novembro de 2019 – Modifica e faz alterações na Lei Municipal 73/2015 e seu anexo V de 10 de Janeiro de 2015 e revoga Lei 47/2014 de 05 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Lei nº 168 – 14 de Novembro de 2019 – Modifica e faz alterações na Lei Municipal 73/2015 e seu anexo V de 10 de Janeiro de 2015 e revoga Lei 47/2014 de 05 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências.