O Decreto Municipal 193 de 05 de Maio de 2021, Estabelece o Plano de Ação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18, do decreto federal nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020.
Anexos:
