LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ESTADO DE SERGIPE

 O município de Canindé de São Francisco SE, parte integrante da República Federativa do Brasil, Estado de Sergipe, é unidade do território do Estado, com personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia nos termos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Sergipe, organizando-se nos termos desta Lei Orgânica.