Lei n° 146 de 13 de março de 2018, Modifica Redação do inciso I do artigo 37 da Lei no 3212013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências

 Modifica Redação do inciso I do artigo 37 da Lei no 3212013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências