Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 142Ano: 2018Resumo: Modifica o dispositivo da lei complementar 02 de 16 de Dezembro de 2015. AnexoTamanho LEI nº 142 de 31 de Janeiro de 2018, Modifica o dispositivo da lei complementar 02 de 16 de Dezembbro de 2015..pdf3.58 MB