Lei nº 143 de 13 de Março de 2018, Abre créditos suplementares até o limite de 30% da despesa para o corrente exercício, respeitando o dispositivo contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 Março de 1964

 Abre créditos suplementares até o limite de 30% da despesa para o corrente exercício, respeitando o dispositivo contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 Março de 1964.